{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47629,"origem":"stj","sha256_origem":"6837e4b5fe29030664f88ef072f4dbd9a13eb69bae530a75441577e087e66c4c","registro_original":{"id_fonte":"000859507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5838","numero_registro":"202203449476","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-14","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO\nDE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. DELITO FORMAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 606/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação consolidada na Súmula n. 606/STJ, \"[n]ão\nse aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão\nclandestina de sinal de internet via radiofrequência, que\ncaracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n.\n9.472/1997\".\n2. Com efeito, \"o serviço de transmissão de sinal de internet\ncaracteriza atividade de telecomunicação, ainda que se trate de\nserviço de valor adicionado nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n.\n9.472/1997, motivo pelo qual, quando operado de modo clandestino,\namolda-se, em tese, ao delito descrito no art. 183 da referida\nnorma\" (EDcl no REsp n. 1.837.102/ES, rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2019).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2023 a 14/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183","urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art61_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:606"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000606","LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00061 PAR:00001 ART:00183"],"jurisprudencia_citada":"(DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO -\nCARACTERIZAÇÃO - DELITO FORMAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1837102>>-ES, <<AgRg no REsp 1786868>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f7a2f7d984184a1667d2a91c9515539b1f6440b4b5e0c96cc06c0cf3fc92b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}