{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4763,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd84eb5e95810cda44702788b454838e406ff0059dd8962a488a34dcb5a0496","registro_original":{"id_fonte":"000817669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951937","numero_registro":"202102443900","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ENTREGA DE\nCOISA CERTA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1.  Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples\ninadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral\nindenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar\no sofrimento psicológico. Precedentes.\n1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou\nexpressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e\na presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no\npagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do\nimóvel.\n1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na\nseara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n2. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual, à título\nde danos morais, não se mostra excessivo, conclui-se que a pretensão\ndas recorrentes esbarra na Súmula 7 desta Corte, óbice que também\nimpede a análise do dissídio jurisprudencial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"82a7e7ed4d7f0613dbcfb9b6661df8dc77778e97f3de6ee6c7e858199206829b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}