# Registro público: TJRJ — 00493756620178190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476318/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476318.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 156c0d97fe68f643a04393c5dcdeb9f886e81c94c5c52fa483b75c175326b158

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-09
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-26** — Provisório (TPU 245)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-27** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Provisório (TPU 245)
> **2018-06-20** — Provisório (TPU 245)
> **2018-06-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-09T15:29:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-16T16:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-17T16:51:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-11-29T17:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-14T16:54:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-08T16:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-20T14:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-27T11:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-27T15:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-27T15:05:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-06T14:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-27T11:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-17T16:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-18T17:55:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-10-18T18:00:44.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-11-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-19T15:33:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-12-19T15:33:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-12-19T15:35:11.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-12-19T15:35:12.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-01-31T18:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-05T15:40:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-02-05T15:40:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-02-06T11:26:53.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-03-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-12T13:49:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-03-12T14:04:30.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-03-12T15:28:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-03-12T15:43:48.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-04-17T17:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-27T11:49:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-27T15:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-12T16:38:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-06-20T17:45:43.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-02T17:42:24.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-27T11:55:40.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476318.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-12-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-01-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:57\.119396037Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 156c0d97fe68f643a04393c5dcdeb9f886e81c94c5c52fa483b75c175326b158

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00002720920218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJAM — 00000027120258045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298347/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJES — 00001644620238080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJRJ — 00053322620228190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00090540520218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000317220218175001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295960/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
- [TJPA — 00002832220208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00088359420178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO