# Registro público: TJSE — 00015558920138250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3be9a0966e03e6ee043fcac295a3a6c25e3de846a7148362d77058ab2eea5fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-13
- **Último ato com data válida:** 2015-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-30** — Decisão (TPU 3)
> **2014-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-27T12:11:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-18T11:40:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T09:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-17T09:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-15T11:02:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-19T12:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-26T09:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-17T09:55:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-15T10:12:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-27T13:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-07T10:55:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T13:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-13T16:53:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-13T13:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T10:01:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-13T09:00:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-13T08:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-13T08:55:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-30T16:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-30T14:24:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-30T09:59:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-29T08:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-22T08:59:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-20T08:35:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T13:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-16T11:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-08T10:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-19T12:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-13T11:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-07T08:58:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-22T12:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-17T16:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-15T17:23:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-27T12:12:14.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2013-09-11T12:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-03T10:21:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-03T09:51:16.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-27T11:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-14T13:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T13:56:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476338.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-11-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:12:29\.839000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130813120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3be9a0966e03e6ee043fcac295a3a6c25e3de846a7148362d77058ab2eea5fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00048814020148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00003170820118250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / INDIAROBA
- [TJDFT — 00140075920138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJSE — 00003883320128250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476188/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / ILHA DAS FLORES
- [TJRJ — 00121809320218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50062933320208210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga
- [TJBA — 00017148020218050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS