{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47634,"origem":"stj","sha256_origem":"03bc5447ea89d482f571e3fcd156db285081c0bbf3bd9e225b877e4b3ee4db2d","registro_original":{"id_fonte":"000859703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"199241","numero_registro":"202302915547","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-25","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE\nAPENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE\nMOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos\ndeclinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência\nde preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este\né o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg\nno CC n. 197.970/PA, Terceira Seção, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de\n8/8/2023.)\nII - Verificando a persistência dos motivos para a permanência dos\napenados no sistema penitenciário federal, como ocorre no caso em\nanálise, indevida a devolução.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1),\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA\nMÁXIMA - CONTROLE DE MÉRITO PELO JUÍZO FEDERAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no CC 197970>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8ec2be14076a56e5d6b9d50ec3f200641457352ff633aada9f0dcc55294bae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}