# Registro público: TJRN — 00063065220128200124 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763406/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763406.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e06f29ac88d182d134f22dfdfd08c5a8d04500c1da027a03ec3232ae93873f10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-29 - **Último ato com data válida:** 2019-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-24** — Remessa (TPU 123) > **2013-04-16** — Documento (TPU 581) > **2013-04-16** — Documento (TPU 581) > **2013-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-02-22** — Documento (TPU 581) > **2012-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-10-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-30** — Documento (TPU 581) > **2012-10-30** — Petição (TPU 85) > **2012-10-30** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos Processuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2013-02-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2013-02-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2013-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2013-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2019-05-24T05:36:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2012-10-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} - 2019-05-24T05:31:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5880", "nome": "2ª VARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-11-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-02-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-02-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-04-16 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-04-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T09:28:59\.532000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121029114150 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e06f29ac88d182d134f22dfdfd08c5a8d04500c1da027a03ec3232ae93873f10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00063925720118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780892/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00005962620088200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1982257/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 2ª VARA - [TJMG — 01912701820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778797/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00064367620118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778667/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL - [TJMG — 01870738820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765223/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01867580720108130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754998/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJBA — 80017223620198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 00340559720024047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185568/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL / 5ª Vara Federal de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** e06f29ac88d182d134f22dfdfd08c5a8d04500c1da027a03ec3232ae93873f10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)