# Registro público: TJRS — 00100310820068210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763592/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763592.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 45ab7ce6b34c7c5b5ed71e7b6edbbfb02471184e00ba680cb3509737fe9cbc32 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-31 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2014-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2013-11-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2012-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2011-11-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-01-31T17:45:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-03-01T18:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-11-13T10:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2006-02-03T17:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-21T14:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-13T12:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-18T18:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-03T10:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-13T18:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-22T10:06:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-09-23T10:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-09T13:12:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-11-21T13:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-02T17:52:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-12-12T17:41:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-07T11:03:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-06-02T16:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-19T14:57:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-12-11T16:03:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-03-05T14:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-31T15:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-19T18:58:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-12T01:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45ab7ce6b34c7c5b5ed71e7b6edbbfb02471184e00ba680cb3509737fe9cbc32.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-03-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-09-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2008-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-10-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-10-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-11-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-08-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-12-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:56:31\.196005170Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 45ab7ce6b34c7c5b5ed71e7b6edbbfb02471184e00ba680cb3509737fe9cbc32 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00053651720138210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TRF1 — 00002228020134013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768604/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6092 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 01ª - Marabá - [TRF6 — 00002923320194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA - [TJRS — 00082527120138210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764258/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00054690920138210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109520154013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 19ª - Salvador - [TRF1 — 00003109320054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 04ª - Teresina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 45ab7ce6b34c7c5b5ed71e7b6edbbfb02471184e00ba680cb3509737fe9cbc32 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00100310820068210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 45ab7ce6b34c7c5b5ed71e7b6edbbfb02471184e00ba680cb3509737fe9cbc32 - **SHA-256 do comentário:** 40e23ec3d2ae5a2396f09e9b2a63f16c57836df84eed21f7295cd756fee42e34