{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47637,"origem":"stj","sha256_origem":"bf90db18697cfd0032edee6131ccd206433b7b6a978f89cda16964a3b1e1cefb","registro_original":{"id_fonte":"000859846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46356","numero_registro":"202303274721","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO INDEFERIDA\nLIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.\nDECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDA DENTRO DOS COMANDOS LEGAIS.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA CORTE\nLOCAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART.\n1.030, I, B, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. UTILIZAÇÃO DE MEIO RECURSAL\nIMPRÓPRIO. INÚMEROS PRECEDENTES.\n1. Não se verifica usurpação de competência deste Superior Tribunal\nde Justiça quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente\nincabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via\nreclamatória.\n2. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve\nseu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art.\n1.030, I, b, do CPC, o único recurso cabível seria o agravo interno\nde que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição\ndo agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nesses casos,\ncaracteriza-se como erro grosseiro. Inúmeros precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - TESE REPETITIVA - AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2206193>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2246228>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2234372>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2181617>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2178138>>-PA\n(APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INADMITIVO - AFRONTA À\nCOMPETÊNCIA DO STJ - RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 44487>>-MS, <<AgInt na Rcl 39443>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcbb02aba75571f630bb0ef66e73c89d8f206bf8217db965dc4d99ed5005849e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}