{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47639,"origem":"stj","sha256_origem":"164347b7739b33e1b81f555aa48ea4787d0d5ebc06e4f1e48c7245451dcd5ae1","registro_original":{"id_fonte":"000859990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46213","numero_registro":"202302895436","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-08","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO\nINTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Interposto o agravo regimental em 2/10/2023 contra decisão\nmonocrática de Relator publicada em 11/9/2023, é forçoso reconhecer\na intempestividade do recurso, por não ter obedecido ao prazo de 5\ndias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258,\ncaput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no\nart. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c058a7d6f88f53be5c61853ae8ee1f889f37e6d6692e7315563102500a4b982","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"164347b7739b33e1b81f555aa48ea4787d0d5ebc06e4f1e48c7245451dcd5ae1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}