{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4764,"origem":"stj","sha256_origem":"9361dd19ee902b51fd0b8dd03149d35645700d01e5effbc2e566926f7f27cd1a","registro_original":{"id_fonte":"000817670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034167","numero_registro":"202103765347","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto todas\nas questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, não se aplica a\nlegislação consumerista nas contratações de negócios jurídicos e\nempréstimos para fomento da atividade empresarial. Súmula 83/STJ.\nPrecedentes.\n3. O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos\nautos, concluiu ter sido legítima a negativa de cobertura\nsecuritária, pois além do furto parcial não ter amparo pela apólice\nde seguro vigente na data da ocorrência, existia cláusula específica\nde sua exclusão no respectivo contrato.\n3.1 A revisão das conclusões da Corte a quo ensejaria a revisão do\ncontrato celebrado entre as partes, bem como o revolvimento do\nconteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do\nrecurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.\n4.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATIVIDADE EMPRESARIAL - CDC - NÃO INCIDÊNCIA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1023256>>-SP\n(COBERTURA SECURITÁRIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - REEXAME - ÓBICE DAS\nSÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1930302>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1550378>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b84b608d151016ed55b642badfe10b84655ec0039dba619f754820d6a572725d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}