# Registro público: STJ — 2034167

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-13
- **Publicação:** 2022-06-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9361dd19ee902b51fd0b8dd03149d35645700d01e5effbc2e566926f7f27cd1a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto todas
as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da
parte, tal como na hipótese dos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** Na forma da jurisprudência desta Corte, não se aplica a
legislação consumerista nas contratações de negócios jurídicos e
empréstimos para fomento da atividade empresarial. Súmula 83/STJ.
Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos
autos, concluiu ter sido legítima a negativa de cobertura
securitária, pois além do furto parcial não ter amparo pela apólice
de seguro vigente na data da ocorrência, existia cláusula específica
de sua exclusão no respectivo contrato.
3.1 A revisão das conclusões da Corte a quo ensejaria a revisão do
contrato celebrado entre as partes, bem como o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do
recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto todas
as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, não se aplica a
legislação consumerista nas contratações de negócios jurídicos e
empréstimos para fomento da atividade empresarial. Súmula 83/STJ.
Precedentes.
3. O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos
autos, concluiu ter sido legítima a negativa de cobertura
securitária, pois além do furto parcial não ter amparo pela apólice
de seguro vigente na data da ocorrência, existia cláusula específica
de sua exclusão no respectivo contrato.
3.1 A revisão das conclusões da Corte a quo ensejaria a revisão do
contrato celebrado entre as partes, bem como o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do
recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
4.  Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATIVIDADE EMPRESARIAL - CDC - NÃO INCIDÊNCIA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023256>>-SP
(COBERTURA SECURITÁRIA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - REEXAME - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1930302>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1550378>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.