# Registro público: TJRJ — 00104513220088190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764043/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764043.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23c5a02f4df065e39a7c5e47b3919c153b2dd9720ec04c7c8a3386a217e6b0ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-04 - **Último ato com data válida:** 2024-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2024-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-08-28** — Apensamento (TPU 135) > **2016-08-24** — Documento (TPU 581) > **2016-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-28** — Petição (TPU 85) > **2014-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-12-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-12-12T17:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-04-17T10:30:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-05-25T17:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-07-30T15:28:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-09-15T15:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-09-15T15:30:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-09-18T16:27:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-10-29T16:18:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-03-02T12:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-06-01T10:39:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-08-23T17:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-09-30T15:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-10-05T16:02:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-10-07T15:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-11T00:40:34.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-11T00:40:34.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2012-10-31T13:52:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-16T14:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-07-02T10:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-13T13:53:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-16T17:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-28T10:38:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-09T15:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-20T18:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-08-24T17:23:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2017-08-28T14:08:55.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2008-12-17T16:27:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2009-03-18T11:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-05-18T17:52:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-05-25T16:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-09T17:19:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-09-15T15:30:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-09-15T16:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-05T16:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-26T16:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-07T16:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-23T14:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-16T16:27:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-17T16:01:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764043.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-10-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-07-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-20 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-09-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:17:41\.735528575Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-12\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 23c5a02f4df065e39a7c5e47b3919c153b2dd9720ec04c7c8a3386a217e6b0ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00166309820168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00008533920008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820010/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJPA — 00004032120188140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJRJ — 00166652920148190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00169502220148190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00229818120068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPE — 00000347619998170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJAM — 00000214920048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 23c5a02f4df065e39a7c5e47b3919c153b2dd9720ec04c7c8a3386a217e6b0ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 23c5a02f4df065e39a7c5e47b3919c153b2dd9720ec04c7c8a3386a217e6b0ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)