# Registro público: STJ — 00003916620158140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06f2d29ddfecd0ca3c6f086892e3b7c500504fc3c55e470cec394190dbdfdb40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-23
- **Último ato com data válida:** 2020-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-04-20** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-03** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse | Imissão na Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-31T13:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-01-31T13:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-18T11:47:49.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-03-09T18:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-03-20T17:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-03-26T11:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-03T15:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-04-03T15:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-20T16:27:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-23T17:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T05:42:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-11T12:33:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-16T16:39:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-17T05:18:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-07T05:18:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-29T19:08:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-29T19:08:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-18T11:47:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T19:12:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-09T18:26:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-10T16:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T19:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-20T17:19:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-31T17:40:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-04-16T18:46:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-06T15:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-06T19:12:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444)
- [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-29 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:24:47\.817214698Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 06f2d29ddfecd0ca3c6f086892e3b7c500504fc3c55e470cec394190dbdfdb40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002267320158110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083026/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10444, 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJRO — 01557627620078220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796963/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10444, 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003133720128110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786833/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444, 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMT — 00002896920048110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10444, 10676
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [STJ — 00002214520238160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00814621820208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236078/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00032748120238160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212363/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003959120158030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10676
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296
- **SHA-256 do registro documental:** 06f2d29ddfecd0ca3c6f086892e3b7c500504fc3c55e470cec394190dbdfdb40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)