# Registro público: TRE-BA — 06000442420206050065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d254095af8fb5782293906fc34647b2c6645243e72f51d41c209992b786c9a90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T15:04:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T13:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-23T14:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-23T14:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-30T14:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-01T14:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-02T16:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-02T16:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T11:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T13:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T10:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T10:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-21T16:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T10:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T10:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T11:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T11:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T11:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T12:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-05T10:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T16:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T16:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T12:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-01T15:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-27T18:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-22T09:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-27T17:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-03T09:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-14T13:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T09:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-20T16:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-20T16:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-20T16:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-20T16:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-23T17:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-01T10:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-03T15:58:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T15:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-18T11:11:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-23T13:33:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16676", "nome": "65 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764079.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-03 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:19:23\.042000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200313150437
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d254095af8fb5782293906fc34647b2c6645243e72f51d41c209992b786c9a90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000447020206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776898/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000574720206050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570736/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003735120206110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572520/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000445020206050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000492620206090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570928/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-SP — 06000289320206260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570371/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO
- [TRE-GO — 06000303320206090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777384/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 096ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAJÁ
- [TRE-GO — 06000308220206090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777012/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 º CARTÓRIO ELEITORAL / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ