# Registro público: TRT4 — 00000577220115040203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d210f1ed8ecd74d18dcc457cbad8d3b005d363ccef91d94b43815d23f5b95580

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-21
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Honorários na Justiça do Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Restituição/Indenização de Despesas | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-16T00:00:00.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-18T14:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-25T13:43:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-13T10:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-17T14:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-12T15:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T10:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-19T00:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-19T00:13:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-19T16:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-27T00:36:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-29T11:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-02T15:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T15:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-06T15:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-07T14:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-10T16:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-13T16:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-16T14:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-21T11:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-21T11:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T00:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-22T00:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-22T00:27:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
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- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010182120135040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13769, 13856, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010035220135040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13769, 13856, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001180820175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13769, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00008317820145040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13769, 13856, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT8 — 00000023120165080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13769, 13856, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT1 — 00020805820125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13769, 13856, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT14 — 00000234520255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13722, 13769, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT13 — 00002814220265130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13856, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa