# Registro público: TRT7 — 01054000720055070002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - **Classe:** Agravo de Petição - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476434/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476434.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa7504aec62cd320fa39c0349d7cdebb1a88b4bca88a16409b6c4a1a8c6ecc8b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-20 - **Último ato com data válida:** 2021-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-07** — Provimento (TPU 237) > **2021-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despedida/Dispensa Imotivada | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-20T08:45:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-21T14:32:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-06-23T13:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-01T14:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-01T14:54:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-07-28T14:41:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-05T14:34:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-18T14:53:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-23T11:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-26T10:39:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-26T10:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2021-09-09T09:51:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-10T13:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-09-21T08:31:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-22T00:00:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-07T11:10:56.000Z — Provimento (TPU 237) - 2021-10-07T11:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-07T11:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-07T11:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-08T01:20:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-08T01:20:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-22T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-05T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-05T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-21T12:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-23T13:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-04T09:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-05T14:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-19T08:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-10T13:38:36.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2021-11-05T09:50:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:07:39\.420884778Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-09T09:51:07\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: aa7504aec62cd320fa39c0349d7cdebb1a88b4bca88a16409b6c4a1a8c6ecc8b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00002098820165100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT2 — 00006067920115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006059320105020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00011978820105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT23 — 00002021420215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT2 — 00006052620115020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00002666520205130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / Vara do Trabalho de Sousa - [TRT23 — 00001332420185230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13995, 13996, 13998, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** aa7504aec62cd320fa39c0349d7cdebb1a88b4bca88a16409b6c4a1a8c6ecc8b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)