# Registro público: TRF6 — 00000724320154013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764345/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764345.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7414150db10d92cb3cebd7bc1aef3b191ee929305381619ea2f3945fed813df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09 - **Último ato com data válida:** 2022-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-08** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-07** — Intimação (TPU 12263) > **2022-06-13** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2022-04-20** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-19** — Provisório (TPU 245) > **2017-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-27** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2016-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-09T14:31:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-01-13T14:39:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-03-04T13:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-16T17:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-05-16T17:56:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-17T11:07:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-09-23T18:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-20T16:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-01-13T14:39:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-27T13:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-04T14:16:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-05-15T16:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-15T16:21:11.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-04-07T12:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-07T12:16:54.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-05-16T17:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-17T11:07:14.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-06-20T08:42:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-04T17:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-23T18:06:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T09:52:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-10-19T16:11:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-19T16:11:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-19T19:17:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-04-20T16:26:37.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2022-06-13T17:50:01.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2022-07-07T10:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2022-08-08T16:34:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-12-06T09:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-12-16T14:02:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7414150db10d92cb3cebd7bc1aef3b191ee929305381619ea2f3945fed813df.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-06-13 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-07-07 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-08-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-06 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:23:36\.243665438Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-08T09:20:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b7414150db10d92cb3cebd7bc1aef3b191ee929305381619ea2f3945fed813df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000724320154013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b7414150db10d92cb3cebd7bc1aef3b191ee929305381619ea2f3945fed813df - **SHA-256 do comentário:** ec4d9059b047e22e08ba65f5cb1a12b0d8366b5bcb06620f39bf0a7d1f56cc58