{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47644,"origem":"stj","sha256_origem":"00d858dd32a9e53d9359bd98edf7553888b2ca45a9943d317f0156d911dcc5c3","registro_original":{"id_fonte":"000860006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5852","numero_registro":"202203686400","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-08","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.  PRETENSÃO DE REEXAME DE TODO\nO JULGAMENTO EFETIVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E POR ESTA\nCORTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SE RESTRINGIR À QUESTÃO\nEFETIVAMENTE DISCUTIDA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nQUANTO À CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. TEMA 918 (RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO N. 1.480.881/PI). APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão\nproferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente\ndebatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a\nreapreciação ampla de todo o julgamento efetivado na origem, máxime\nquando, no referido recurso, o debate se cingiu à ocorrência de\ndissenso jurisprudencial em relação à caracterização do estupro de\nvulnerável, com menção ao Tema 918 (Recurso Especial Repetitivo n.\n1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe de 10/9/2015).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - ADSTRIÇÃO À QUESTÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO\nSTJ - TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EXTENSIVO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5599>>-DF\n(REVISÃO CRIMINAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - INTENTO DE REAPRECIAÇÃO DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO JULGADO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 4730>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e65603d2b9215c303f968ab08e7a56e1ce257253b111f291aebedb2dd73b0e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}