{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47647,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1f88ca7afe0a92edd69b4c7081982de6c797d3933acd0d51bf08fd25928916","registro_original":{"id_fonte":"000860139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048645","numero_registro":"202300175194","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nJULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRÁFICO\nDE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DEFINITIVA. LAUDO\nTOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA\nIRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA\nMATERIALIDADE DO DELITO PELA PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico\ndefinitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da\nmaterialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido\nexame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações\nexcepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada\npor laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no\njulgamento do HC n. 686.312/MS.\n2. No caso, além de presente o auto de apreensão, a materialidade do\ncrime pode ser atestada pelo laudo de constatação provisório.\n3. Fixação da seguinte tese: a simples falta de assinatura do perito\nencarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo\nconstitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova\npericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a\nsua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente\nidentificado e for constatada a existência de substância ilícita.\n4. Recurso especial provido para cassar o aresto que absolveu os\nréus Gabriel Nascimento da Silva e Marlon Faria de Moraes da prática\ndo delito de tráfico de drogas, e considerar válido o laudo\ntoxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do\ndelito d e tráfico de drogas, determinando-se, por conseguinte, o\nretorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que\nprossiga na análise das demais teses defensivas suscitadas nos\nrecursos de apelação interpostos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, para cassar o aresto que\nabsolveu os réus Gabriel Nascimento da Silva e Marlon Faria de\nMoraes da prática do delito de tráfico de drogas, e considerar\nválido o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da\nmaterialidade do delito de tráfico de drogas, determinando-se, por\nconseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas\nGerais para que prossiga na análise das demais teses defensivas\nsuscitadas nos recursos de apelação interpostos, fixando a seguinte\ntese sobre o Tema n. 1206: \"a simples falta de assinatura do perito\nencarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo\nconstitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova\npericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a\nsua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente\nidentificado e for constatada a existência de substância ilícita\",\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto\ne Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art50","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art50_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 ART:00050 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003\n ART:0050A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO\nDEFINITIVO - AUSÊNCIA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - ASSINATURA DO PERITO - AUSÊNCIA -\nMERA IRREGULARIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-DF, <>-MG,\n <>-MG","tema":"Tema Repetitivo 1206\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b513dc85b11c45e7e1cf95c50edd62f7241481c46204987cea80653b92c3b3dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}