# Registro público: TJSP — 00510790920168260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7acb5bd4b617df977f6bf2dedaa97fc96400c1ac56ba348232b596c31406c30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-29
- **Último ato com data válida:** 2024-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-23** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-29T14:33:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-29T15:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-04T09:45:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-04T16:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-06T13:22:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-15T16:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T16:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T16:17:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-04-30T12:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T17:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-16T17:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-19T15:58:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-25T17:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T17:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-30T15:13:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-30T19:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-07-30T19:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-02T14:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-05T13:29:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-06T14:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-06T18:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-30T18:13:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-06T10:32:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-10T11:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-10T12:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-12T11:49:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T15:08:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T15:12:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-16T14:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T14:17:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-09-16T14:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T15:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-16T15:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-16T15:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-16T15:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-16T15:40:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-09-16T15:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-16T21:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-20T11:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-20T11:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7acb5bd4b617df977f6bf2dedaa97fc96400c1ac56ba348232b596c31406c30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2024-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2024-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2024-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2024-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/211`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T06:00:39\.422992302Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160621154810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7acb5bd4b617df977f6bf2dedaa97fc96400c1ac56ba348232b596c31406c30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15137459220188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267302/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJAP — 00004174020248030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294655/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
- [TJRJ — 01452399020248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJSP — 15219308520198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00506642120198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRJ — 01452399020248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJRJ — 01625641520238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622653/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJRS — 50611024120218210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00510790920168260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O quadro preservado reúne 212 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7acb5bd4b617df977f6bf2dedaa97fc96400c1ac56ba348232b596c31406c30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7acb5bd4b617df977f6bf2dedaa97fc96400c1ac56ba348232b596c31406c30
- **SHA-256 do comentário:** 8fb43abccc6a164e806151c02bccfea4325a45af718ee5dc218e7cd272396e07