# Registro público: TJAP — 00025804420208030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c580158aa2d0c86e49661767fadc14c1e981f078aae58d5cd5fb48f3290e1e7b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21 - **Último ato com data válida:** 2020-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-19** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-13** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-02-12** — Mandado (TPU 106) > **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Incêndio ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-21T14:30:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-01-22T11:57:38.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-02-12T12:33:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-02-13T08:26:43.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-02-19T10:29:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-01-22T11:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-01-22T11:54:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-01-22T11:57:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-01-22T13:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-01-22T13:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-02-01T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-02-05T10:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-02-13T08:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2020-02-19T10:29:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 3492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3492) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-22 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-13 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-19 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:33:26\.049000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200121143044 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c580158aa2d0c86e49661767fadc14c1e981f078aae58d5cd5fb48f3290e1e7b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00025812920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764827/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3492, 3633, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [STJ — 00003852220158210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3492, 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJES — 00000119120258080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3492, 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE - [TJRR — 08011546320238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3492, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / VARA CRIMINAL - [TJPR — 00015607220208160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550521/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3492, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00000128820208160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750689/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633, 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJMG — 00391131520188130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361580/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00003793820238260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JABOTICABAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** c580158aa2d0c86e49661767fadc14c1e981f078aae58d5cd5fb48f3290e1e7b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** c580158aa2d0c86e49661767fadc14c1e981f078aae58d5cd5fb48f3290e1e7b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)