{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47652,"origem":"stj","sha256_origem":"bf68112c23e3d06d819858e47014315005d81ea948413cdef8f8e9807fe06c66","registro_original":{"id_fonte":"000860723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"11662","numero_registro":"202303401515","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES\nPAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\nREVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.\nIMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\n1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão\nexecutória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das\nprovidências necessárias à satisfação do seu direito.\n2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada\nque assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a\nquo da prescrição da pretensão de reposição ao erário.\n3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra,\nde maneira que a interpretação de norma que admite\nimprescritibilidade deve ser restritiva.\n4. Agavo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto\ne Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1585917>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75c1e28f215a9c2640c8f7bf2af08c2b1d673847c723c2d66aa5c92e78526169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}