# Registro público: STJ — 11662

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-22
- **Publicação:** 2023-11-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47652.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf68112c23e3d06d819858e47014315005d81ea948413cdef8f8e9807fe06c66

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão
executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das
providências necessárias à satisfação do seu direito.
- **Item 2 (texto oficial):** O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada
que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a
quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário.
- **Item 3 (texto oficial):** O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra,
de maneira que a interpretação de norma que admite
imprescritibilidade deve ser restritiva.
- **Item 4 (texto oficial):** Agavo interno não provido.

## Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão
executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das
providências necessárias à satisfação do seu direito.
2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada
que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a
quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário.
3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra,
de maneira que a interpretação de norma que admite
imprescritibilidade deve ser restritiva.
4. Agavo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1585917>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art37_par5)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1298389](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55861/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA
- [STJ — 2054390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48011/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / QUARTA TURMA
- [STJ — 1651027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40143/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / PRIMEIRA TURMA