# Registro público: TJSE — 00000657220138250032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NOSSA SENHORA DE LOURDES - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476525/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476525.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67a903f16f2dd31ca817618f86ce89bf694ef18d2f8c460bd3a985af0a2e0e6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-27 - **Último ato com data válida:** 2017-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-30** — Documento (TPU 581) > **2016-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-17** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-18T13:04:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-11-16T09:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-09T12:12:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-02T13:19:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-18T11:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-26T11:55:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-03T10:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-30T16:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T19:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-24T10:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-18T10:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T10:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T13:09:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-15T12:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-09T11:49:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-09T11:38:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-16T10:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-05T12:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-03T08:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-12T08:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-12T08:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-08T08:38:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-01T09:42:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T09:01:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-12-12T13:14:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-12-12T13:14:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-30T09:42:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-06T14:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-15T09:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-11T14:48:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-17T10:04:56.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18157", "nome": "Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu"}} - 2015-12-15T13:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-10T16:10:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-30T15:40:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T14:26:22.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-08-31T13:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-28T15:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-25T11:40:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-19T15:33:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-28T10:14:04.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476525.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67a903f16f2dd31ca817618f86ce89bf694ef18d2f8c460bd3a985af0a2e0e6f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-04-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-12-17 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-01-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-02 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:28:28\.728000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130227120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 67a903f16f2dd31ca817618f86ce89bf694ef18d2f8c460bd3a985af0a2e0e6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 03 CRIMINAL DE FRANCA - [TJSE — 00014636020158250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA - [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJAC — 05000052020128010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / Vara Única - [TJCE — 00205759820188060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - [TJBA — 00018287320178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO - [TJCE — 30008253420208060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATEUS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000657220138250032 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “NOSSA SENHORA DE LOURDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67a903f16f2dd31ca817618f86ce89bf694ef18d2f8c460bd3a985af0a2e0e6f - **SHA-256 do comentário:** 5eae9bbce1235d20bcbf608b969a1a64d7a0fa08e5477de55a54338bebbbd92c