{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47653,"origem":"stj","sha256_origem":"e9c85b9f7fa7f6bf66e5def951e5d05c1a7ce89db6275ba3b36a0c95eb654376","registro_original":{"id_fonte":"000860726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"8482","numero_registro":"201801372309","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-22","data_publicacao":"2023-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE.  IMPROCEDÊNCIA. FÉRIAS\nCOLETIVAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA\nDO ART. 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE\nINTIMADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INVERSÃO DA LÓGICA SEQUENCIAL\nDA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O recesso forense, decorrente das férias coletivas dos Ministros\ndesta Corte Superior no período de 2/7 a 31/7, suspende a contagem\ndo prazo recursal, que será retomada no dia seguinte, 1/8, exceto se\ncoincidir com final de semana. Intimada da decisão em 26/6/2020,\nnão se afigura intempestivo do agravo interposto pela União em\n3/8/2020.\n2. Não configura inversão tumultuária do processo o recebimento de\nagravo interno como impugnação à execução, sobretudo por não\nresultar prejuízos à defesa da União ou ofensa ao contraditório.\n3. Regularmente proposta a execução pela parte interessada, o\nconhecimento de matérias alegadas na defesa da União que, em tese,\npoderiam ser do seu interesse, antes de caracterizar ofensa à ampla\ndefesa, retrata atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º).\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto\ne Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/74651835-f6cb-4a86-bfd8-8137eac4cfdb/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"320f8986d5d6da8981ee9b811ce2080478b1d8a0077d1d13e3fd762f2c07edaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}