# Registro público: TJES — 00001423920238080021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50a22b3d771dc136872e90ac774395657cbe6945923173d23362a29e0dcfd837

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-14** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2025-11-14** — Denúncia (TPU 391)
> **2025-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto de coisa comum | Caça Ilegal e Condutas Equiparadas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T13:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-05-25T14:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-06-17T12:20:50.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-07-24T11:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-07-24T11:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-07-24T11:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-07-25T13:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-09-05T13:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-09-09T15:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-09-09T15:40:19.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-09-13T12:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2024-12-09T07:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-01-27T09:48:06.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-02-18T12:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-02-18T12:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-02-18T15:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-03-01T04:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-03-01T04:23:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-03-19T15:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-03-20T12:18:59.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-03-20T12:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-07-03T13:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-08-05T17:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-11-02T00:53:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-11-02T00:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-11-05T13:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}
- 2025-11-05T16:30:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-05T16:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-05T16:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-12T15:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-13T13:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-14T16:00:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-14T16:00:15.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-17T13:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-17T13:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2025-11-18T13:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2026-03-06T03:23:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2026-03-06T03:23:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2026-03-09T01:17:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4982", "nome": "3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI"}}
- 2023-01-20T13:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4986", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - GUARAPARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765384.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3418)
- [Outros processos do assunto TPU 14779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50a22b3d771dc136872e90ac774395657cbe6945923173d23362a29e0dcfd837.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto de coisa comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Caça Ilegal e Condutas Equiparadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-15 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-10-31 — Preliminar; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-06-17 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-09 — Preliminar; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-27 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-20 — Preliminar; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-11-05 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-11-17 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-11-18 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-08-15 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:32:50\.493000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50a22b3d771dc136872e90ac774395657cbe6945923173d23362a29e0dcfd837

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001440920238080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824816/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJES — 00002046420208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMA — 00002770520208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017055/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14779
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S
- [TJES — 00001526020218080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979818/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMA — 00002555220208100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753389/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14779
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJMA — 00002501220188100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606771/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 14779
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJAP — 00059463320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00049785820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001423920238080021 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Furto de coisa comum | Caça Ilegal e Condutas Equiparadas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50a22b3d771dc136872e90ac774395657cbe6945923173d23362a29e0dcfd837.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50a22b3d771dc136872e90ac774395657cbe6945923173d23362a29e0dcfd837
- **SHA-256 do comentário:** e5cfba2251aac1c27299d8af9e6eef4332c9a26cb822588ea1b8b5671871c1f6