# Registro público: STJ — 00003910220104036105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b83f1f2aa387d6171281a187e027fe44c3c23fa96fafcd41b1c51aca6244c0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-06-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-17T10:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-03-17T10:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-04T16:50:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-06T20:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-08T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-08T17:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-29T18:45:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-04-29T18:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-29T18:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-28T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-06-28T19:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-23T16:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-30T19:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-30T20:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-15T15:26:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-21T18:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-22T16:08:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T05:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-28T18:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-20T15:01:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-22T09:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-23T05:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-18T10:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-21T05:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-06T13:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-06T13:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-04T16:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T18:43:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-06T20:28:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-08T16:57:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-29T10:35:13.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-28T18:56:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-22T14:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-22T18:54:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-23T15:47:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-30T19:30:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-18T14:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T19:47:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-21T18:40:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 10623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-04 relativo a «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-15 relativo a «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-06 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002185620208240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10623, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TRF6 — 00022472620194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160468/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10623, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Gabinete 07
- [TJPR — 00989274820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490154/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10623, 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [STJ — 00001871120164036181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10623, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00003198120124036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043186/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10623, 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00235556820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJMG — 00197702220138130604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081342/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001873420168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)