# Registro público: TJCE — 02798949320238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c667e41694a6103e3906101d6838d79948f6c0876465722b374efa186728149f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-18** — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
> **2025-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-31T17:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-05T11:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-02T07:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-06T18:44:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T04:18:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-19T06:52:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-11-29T04:18:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-24T14:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-28T13:31:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-10-03T21:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-21T05:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-17T13:41:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-08T09:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-28T13:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-28T02:23:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-29T07:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-05T10:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-12-04T14:40:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-24T16:20:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-05T11:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-05T06:43:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-18T15:16:01.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2024-12-03T17:37:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-19T10:26:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-30T10:47:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-19T14:25:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-10-02T14:27:57.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00004574020155180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Valparaiso de Goias
- [TJDFT — 00241652520128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112738/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 20? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMS — 00002282120078120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112644/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 12ª Vara Cível
- [TJES — 00001561820028080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112639/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - ALEGRE
- [TRT18 — 00004599120125180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112587/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Sao Luis de Montes Belos
- [TJRN — 00108705520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJMT — 00003396820108110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJES — 00001569220198080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112080/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM