# Registro público: TRT7 — 00000015420235070035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Aracati
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abc3af80697806dc38edbfbe84f591f7c5bcf41b6688e3f040850fd7a9f6548b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Transferência | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-02T12:50:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-10T14:01:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-01-12T10:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-12T10:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-19T01:22:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-19T01:22:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-31T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-15T12:10:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-02-15T13:27:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-02-15T15:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T09:14:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-03-30T14:21:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-03-30T15:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2023-05-01T21:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-01T21:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-05-03T11:31:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-05-03T11:31:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-06-25T12:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-29T07:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T07:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T01:22:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-30T01:22:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-30T01:22:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-30T01:22:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-08T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-08T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T11:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-12T15:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-12T15:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-13T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-13T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-13T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-13T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-21T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-21T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-03T11:31:41.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-07-12T15:47:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-21T07:59:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abc3af80697806dc38edbfbe84f591f7c5bcf41b6688e3f040850fd7a9f6548b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-10 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-15 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-15 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-30 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-30 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-01 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-03 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-03 trata do assunto oficial «Adicional de Transferência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:26:53\.048124122Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-02T12:50:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: abc3af80697806dc38edbfbe84f591f7c5bcf41b6688e3f040850fd7a9f6548b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001059420255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT1 — 00101201820145010048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT23 — 00000619820235230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT9 — 00000217120255090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT23 — 00000041920245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000029420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13880, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT6 — 00001049720175060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT4 — 00010110220125040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Aracati / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 469 da CLT prevê que, em caso de necessidade de serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa da contratada, mas, sendo provisória a transferência, deve pagar um adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto ela durar. O direito nasce, portanto, do deslocamento temporário para local diferente daquele para o qual a pessoa foi contratada. É um acréscimo que compensa o transtorno de viver longe, temporariamente, do domicílio.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A provisoriedade como fundamento do direito

- **Âncoras documentais:** adicional, transferencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf
- **SHA-256 do registro documental:** abc3af80697806dc38edbfbe84f591f7c5bcf41b6688e3f040850fd7a9f6548b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000015420235070035 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Transferência | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Aracati”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** abc3af80697806dc38edbfbe84f591f7c5bcf41b6688e3f040850fd7a9f6548b
- **SHA-256 do comentário:** 5037a56f425e8ca90d3720b48b2d58a42957a7a592d76a006771d5c5b3ac34fb