{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47658,"origem":"stj","sha256_origem":"a111aaf7128e0b14e18ee523444dbb07e2e0d636912cee70ee1e9c9aff00181a","registro_original":{"id_fonte":"000860814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281278","numero_registro":"202300141406","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE\nDEPÓSITO. CONVERSÃO. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. PEÇAS PROCESSUAIS.\nCOTEJO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  Não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva\nadequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a\naplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no\nsentido pretendido pela parte.\n2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\na controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ,\ncircunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável\nao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n3. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que\nextingue o feito configura erro grosseiro, não permitindo a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual é reservado\napenas para situações de dúvida objetiva, conforme a jurisprudência\ndo STJ.\n4. Não cabe recurso especial para rever o conjunto fático-probatório\ndos autos, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ.\n5. Na hipótese, a análise da pretensão recursal demandaria o cotejo\nentre peças processuais e os documentos dos autos, circunstância que\nesbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE\nPROCESSO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175861>>-MG\n(COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS - ANÁLISE JURÍDICA PURAMENTE FÁTICA -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2037930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4d8306e7c8993b90ebbc9ce62261ae527bd883e5c4daf4a7f66082b2448db4e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}