{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47659,"origem":"stj","sha256_origem":"962abf4c1a47cf81b881475989101c7d32c7ad04083900a0899aa4e97a8f4692","registro_original":{"id_fonte":"000860824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289558","numero_registro":"202300317420","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.\nDECISÃO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA.\nFUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ.\nMATÉRIA DE FUNDO. AFETAÇÃO. REPETITIVOS. IRRELEVÂNCIA.\n1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma,\nespecificamente, os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a\nreiterar as razões do recurso anterior, haja vista o entendimento\njurisprudencial cristalizado na redação da Súmula nº 182/STJ.\n2. Na espécie, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão\natacada.\n3. O fato de a matéria de fundo ter sido afetada para julgamento sob\na sistemática dos recursos repetitivos é indiferente quando o\nagravo em recurso especial nem sequer ultrapassa o juízo de\nadmissibilidade. Precedentes.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADO\n- MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"755ae3fe3b8938a43ecdb3bdbcbdde54b14fa19d87cf2851c2330b591df5edf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}