{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47660,"origem":"stj","sha256_origem":"e466e4526744a3c37a3e6dbb23de28515905e9260ad5de83edcf3ed572435678","registro_original":{"id_fonte":"000860826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217629","numero_registro":"202203055831","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA .\nSEGURO RESIDENCIAL. ART. 373 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO. STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PERDA TOTAL DO IMÓVEL. INCÊNDIO.\nINTEGRALIDADE DA APÓLICE. VALOR DO SEGURO. ADEQUAÇÃO. REVISÃO.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual\ncivil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado,\npermitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento\nde prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na\ndecisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a\nintervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na\nSúmula nº 7/STJ.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que será devido o valor\nintegral da apólice em caso de perda total de imóvel segurado\ndecorrente de incêndio.\n3. No caso, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias acerca da adequação do valor do seguro residencial\ndemandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento\ninviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 483170>>-SP\n(ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SEGURO RESIDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1603562>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1214034>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8173de8a2a6f2f337c1486a203776a3388e964ae923f6f59b648493572a9ceaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}