{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47661,"origem":"stj","sha256_origem":"69bb38f6a96ea9be8fe99197ce0491f873bc6dcd252044576cbb9b8308a8cc41","registro_original":{"id_fonte":"000860830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931678","numero_registro":"202002789106","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS. SERVIÇO DE AUDITORIA. PARECER. INVESTIMENTOS.\nPREQUESTIONAMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE.\nCONFIGURAÇÃO DE CULPA. SÚMULA 7/STJ. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O\nGRAU DE CULPA E O DANO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nPREJUDICADO.\n1. Ação de compensação por danos materiais.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte de que não há ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina de forma\nfundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida\nnecessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\ncontrário à pretensão da parte. Precedentes.\n3. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar\nquanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a\npossibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente\nprotelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art.\n370 do CPC/2015. Precedentes.\n4. A alteração da conclusão lançada no acórdão, quanto à presença de\nculpa e de nexo causal, demandaria inegável incursão no acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\n5. Para aferir se há ou não desproporcionalidade entre o grau de\nculpa dos recorrentes e o dano enfrentado pela recorrida, seria\nnecessário o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da\nSúmula 7/STJ.\n6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos.   por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nSustentação Oral : Dr. FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES e Dr. LUIS\nCLAUDIO FURTADO FARIA, pelos agravantes FRANCESCO LUIGI CELSO e\nOutro\nSustentação Oral : Dr. FRANCISCO PETROS OLIVEIRA LIMA\nPAPATHANASIADIS, pela agravada W O AGROPECUARIA LTDA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DE MANEIRA\nFUNDAMENTADA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162687>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1456751>>-PR\n(JUIZ - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS -\nCONVENIÊNCIA E NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2287668>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2126957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ada677fe5d24faf8eb2c7799a2905fdcb56508a22207a555c8da17b71f0afb1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}