{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47663,"origem":"stj","sha256_origem":"493b9529d9f19b27db961d9ff67dc199d315f2f6c1a97bcbdaae4e051da01762","registro_original":{"id_fonte":"000860832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1741512","numero_registro":"202002043608","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL.\nPRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRETENSÃO\nINDENIZATÓRIA. CONDIÇÃO IMPEDITIVA. EXISTÊNCIA. PROCESSO.\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. PEDIDO. ABUSO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido\nde que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se\ninicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a\nconhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o\nprincípio da actio nata. Incidência da Súmula nº 83/STJ.\n2. Na hipótese, a pendência do processo disciplinar, no qual se\napurava a suposta conduta ilícita da autora na condução do processo\njudicial, constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da\npretensão indenizatória amparada no abuso de petição.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA ACTIO NATA - CONHECIMENTO DA LESÃO PELO TITULAR DO\nDIREITO SUBJETIVO VIOLADO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO INÍCIO DO\nPRAZO DE PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1494482>>-SP, <<AgInt no REsp 1814901>>-MA,\n         <<REsp 1263528>>-SC\n(INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO\nEXERCÍCIO DA PRETENSÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1347715>>-RJ, <<REsp 1632766>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e1e58383e3e14bb2b248915a36a579fde3064db7c961b70a231b2a4a1ea8a568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}