# Registro público: TRE-SE — 06016719620266250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7700a65a40c84c83ab2870d2cd6168405ebbacc673272e242c67217653dcc6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-29
- **Último ato com data válida:** 2026-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-29T16:40:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93993", "nome": "JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-09-29T17:09:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-01T11:19:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-05T11:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-05T11:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-09-29T17:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93993", "nome": "JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-09-30T10:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-01T11:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-02T08:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-02T08:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-02T22:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-02T22:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-03T00:31:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-03T12:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-05T00:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-05T15:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-09-30T10:40:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}
- 2026-10-05T11:39:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93992", "nome": "JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7700a65a40c84c83ab2870d2cd6168405ebbacc673272e242c67217653dcc6e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-29 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-10-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-10-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-10-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-10-05 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T10:47:01\.891000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260929164057
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7700a65a40c84c83ab2870d2cd6168405ebbacc673272e242c67217653dcc6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06016338420266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766642/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / JUIZ AUXILIAR 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06019831420226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767994/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
- [TRE-AL — 06001977420206020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705615/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 54 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-SE — 06016489220226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767792/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
- [TRE-RJ — 06000081120226190133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907688/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11679
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06001217020206190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312361/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-CE — 06001898120266060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311945/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 117 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-ES — 06008356520206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311848/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 14 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06016719620266250000 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZ AUXILIAR 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7700a65a40c84c83ab2870d2cd6168405ebbacc673272e242c67217653dcc6e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7700a65a40c84c83ab2870d2cd6168405ebbacc673272e242c67217653dcc6e
- **SHA-256 do comentário:** 3868c4e9be10ad5fe31dcfa2028287aab536de03c69f75943fdc25968fdc2d26