{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47665,"origem":"stj","sha256_origem":"539c7dff48c791d46c225566f970444dc1f58c9b36581cf1eeca5da13d8976b9","registro_original":{"id_fonte":"000860835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045629","numero_registro":"202202788801","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. MOLDURA FÁTICA. DELINEAMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\nNÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NAO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA\nPATOLÓGICA. AUSÊNCIA.  EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. ALCANCE\nSUBJETIVO. EXTENSÃO OBJETIVA. CLÁUSULA ARBITRAL. REGRA\nKOMPETENZ-KOMPETENZ. APLICAÇÃO. JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA.\nSUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem\nimporta em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota\nfundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da\npretendida pela parte, decidindo de modo integral a controvérsia\nposta.\n2. Delineada a moldura fática pelas instâncias ordinárias, esta\nCorte Superior pode conferir qualificação jurídica diversa aos fatos\ndelimitados, não incidindo os óbices constantes das Súmulas nºs 5 e\n7/STJ.\n3. Não há violação do art. 10 do Código de Processo Civil quando a\ndecisão agravada adota fundamentos jurídicos relacionados à\ncontrovérsia instaurada entre as partes.\n4. Na hipótese em apreço, a  Corte de origem, ao afastar a\nincompetência do juízo estatal ao fundamento de que os fatos que\nembasam a ação de cobrança não guardam relação com o exercício do\ndireito de retirada da sociedade pelo agravante, violou o art. 8º,\nparágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Existência de cláusula\ncompromissória prevista em contrato de constituição de sociedade de\nadvogados.\n5. Somente em hipóteses excepcionais, e quando possível verificar\nclara e prontamente a patologia da cláusula compromissória, é\npossível afastar a competência do Juízo arbitral.\n6. A existência, validade e eficácia da cláusula arbitral, assim\ncomo seu alcance subjetivo e extensão objetiva, devem ser analisadas\npelo Tribunal Arbitral. Aplicação da regra Kompetenz-Kompetenz.\n7. No caso, a prolação de sentença de mérito antes do julgamento\ndefinitivo dos recursos acerca da competência do juízo estatal não\nafasta a impossibilidade de acolhimento de pedido subsidiário de\nsuspensão do processo até que o Tribunal Arbitral analise sua\ncompetência.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00008 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1986647>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1736086>>-RS\n(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - INTERPRETAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nARBITRAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1800832>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"48dc60a8e05c3d978c04170792e20e09f2c2e9ec9abfc09c491aefa541d62307","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}