{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47667,"origem":"stj","sha256_origem":"6f888f5ff2ab3fc068756d5fb1f462dca7be6e2b8105d85e558f7524e84c248d","registro_original":{"id_fonte":"000860837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057816","numero_registro":"202200176520","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.\nAPELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. CÓDIGO PROCESSUAL DE 1973. PREECHIMENTO DE\nGUIA. ERRO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista. Precedentes.\n2. No caso sob exame, o recorrente apresentou a guia de recolhimento\npreenchida de modo irregular, implicando no não conhecimento do\nrecurso.\n3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREECHIMENTO DAS GUIAS DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO\n- IRREGULARIDADE - DESERÇÃO - INVIÁVEL POSTERIOR RETIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 932552>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1613602>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 902974>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"04e5709e061807c227780ebff55f9c040c91cb6775cebdf13ecea82df1917930","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}