# Registro público: TRE-BA — 06000442520256050202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 202 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddb9d11f9b7858449fe1de438144c1b8fe3ca71dd9040310dd918d5e8078e722

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-09
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-28** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-09T12:28:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-10T09:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-25T13:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-12T09:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-17T11:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-23T14:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-24T15:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T14:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T14:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T14:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T14:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T17:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-05T13:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T13:31:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T13:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-09T12:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-11T09:26:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-06-11T09:26:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-24T15:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T13:57:15.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T13:57:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-28T17:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-29T16:27:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-07-30T00:52:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-05T03:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-05T13:23:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T13:36:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T13:36:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30653", "nome": "202 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddb9d11f9b7858449fe1de438144c1b8fe3ca71dd9040310dd918d5e8078e722.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-12 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Eleições - 1° Turno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T18:48:11\.001000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250609122848
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddb9d11f9b7858449fe1de438144c1b8fe3ca71dd9040310dd918d5e8078e722

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000644920236050149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982099/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202 º CARTÓRIO ELEITORAL / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00005114820126050060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857422/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000525920216160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983430/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202 º CARTÓRIO ELEITORAL / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-BA — 06000172920236050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565509/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000528320216160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982965/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202 º CARTÓRIO ELEITORAL / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-PR — 06000509420266160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981764/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202 º CARTÓRIO ELEITORAL / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-GO — 06000385220236090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130804/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202 º CARTÓRIO ELEITORAL / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000745220216190221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768771/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202 º CARTÓRIO ELEITORAL / 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000442520256050202 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Eleições - 1° Turno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “202 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddb9d11f9b7858449fe1de438144c1b8fe3ca71dd9040310dd918d5e8078e722.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ddb9d11f9b7858449fe1de438144c1b8fe3ca71dd9040310dd918d5e8078e722
- **SHA-256 do comentário:** 12b70639d4c94e9a0892c33f95c9cde9318994519c2e0498fd1624a82ea10ebd