{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47672,"origem":"stj","sha256_origem":"7d44caaf6254bfdad9170912eebd3d319d609b4aec804162df4d4b379e098a39","registro_original":{"id_fonte":"000860853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060447","numero_registro":"202300958336","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO\nDE CÂMBIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DA LUG.\nMANUTENÇÃO DA AUTONOMIA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA. SÚMULA\n7/STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nPREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL.\n1. Embargos à execução.\n2. O prazo de prescrição da nota promissória em relação ao\nsubscritor e seus avalistas é de 3 anos, contados a partir do\nvencimento, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra\n(Decreto nº 57.663/66).\n3. \"Estando a execução fundada em contrato de câmbio garantido por\nnota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com\no prosseguimento da demanda apenas em relação ao primeiro\".\nJulgados desta Corte.\n4. Tese da defesa que não fora apreciada pelo Tribunal de origem.\nDiante da impossibilidade de analisar a questão nesta Corte, em\nrazão da incidência da Súmula 7/STJ, é imprescindível o retorno dos\nautos à origem. Manutenção da decisão unipessoal.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1966-01-24;57663"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1930\n*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA\n        ART:00070","LEG:FED DEC:057663 ANO:1966"],"jurisprudencia_citada":"(NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SUBSCRITOR -\nTRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2095048>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 171157>>-RJ\n(EXECUÇÃO - CONTRATO DE CÂMBIO - GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA -\nPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA CÁRTULA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AO\nCONTRATO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 202815>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2c1090e7c99ba9ee5095612dfe10fa22073c4dd000506cf46198d9e2cd4463b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}