# Registro público: TRT7 — 00000014620265070036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Caucaia
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e74d486c8ffae1c8741736995e1990225bf5408e1a98db146157a06d18775469

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-01-07** — Desistência (TPU 463)
> **2026-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-07** — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
> **2026-01-06** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-01-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-05** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2026-01-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Legitimidade - Autoridade Coatora | Excesso de Penhora | Pedido de Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T11:19:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-05T11:19:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-05T12:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-05T15:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-05T15:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-06T10:24:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-07T09:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-07T10:29:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-05T11:19:58.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-05T15:12:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-07T09:03:18.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-07T10:29:13.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}
- 2026-01-07T12:47:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50305", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Caucaia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13004)
- [Outros processos do assunto TPU 13164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13164)
- [Outros processos do assunto TPU 13017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e74d486c8ffae1c8741736995e1990225bf5408e1a98db146157a06d18775469.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Legitimidade - Autoridade Coatora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Excesso de Penhora — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pedido de Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-05 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-07 — Exclusão do Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-07 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-07 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T10:58:26\.696000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260105111957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e74d486c8ffae1c8741736995e1990225bf5408e1a98db146157a06d18775469

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06002115420256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361656/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004, 13017
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Caucaia / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TJDFT — 00390467520108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849165/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Caucaia / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRT5 — 00000053720265050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693038/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004, 13017
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Caucaia / 37ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TJGO — 00240924220168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Caucaia / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJPR — 00000254020268160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853190/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Caucaia / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT12 — 00001074120235120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725433/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Caucaia / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT20 — 00004736120185200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708141/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Caucaia / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00002004420245230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703061/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Caucaia / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000014620265070036 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Legitimidade - Autoridade Coatora | Excesso de Penhora | Pedido de Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Caucaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e74d486c8ffae1c8741736995e1990225bf5408e1a98db146157a06d18775469.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e74d486c8ffae1c8741736995e1990225bf5408e1a98db146157a06d18775469
- **SHA-256 do comentário:** e43228253649f017bed5ceee6db0c71b755e0c8b6d8d6ca0288dee503a1fd87e