# Registro público: TJPR — 00021984720238160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476755/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476755.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aa5be79044ffd986008c6e06815661db4208e3827e59596558887352e6d3c93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-23** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
> **2024-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T16:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-08T16:04:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-13T14:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-02-14T01:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-30T14:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-05-24T15:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T15:42:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T18:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-19T16:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-21T01:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-23T17:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T16:10:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-26T17:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-02-08T16:04:16.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-02-13T14:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-14T13:48:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-20T12:07:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-09T00:43:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-23T09:02:24.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
- 2024-02-23T14:56:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-23T17:35:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-23T17:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-26T16:10:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-26T17:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-26T18:53:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7aa5be79044ffd986008c6e06815661db4208e3827e59596558887352e6d3c93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-13 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:04\.134143798Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230208160416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aa5be79044ffd986008c6e06815661db4208e3827e59596558887352e6d3c93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00292935220238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526354/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001847820268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303405/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000271320238160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971275/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00001432620238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531211/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJMS — 00001053820268120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648589/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara de Execução Penal
- [TRE-PA — 06000145320256140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972568/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-GO — 06000586720226090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965583/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6d684d9a78d57d0fc7b6364a2684c6f25f790d1efc26f00fd3769c3c381981
- **SHA-256 do registro documental:** 7aa5be79044ffd986008c6e06815661db4208e3827e59596558887352e6d3c93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021984720238160013 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Pena de Multa” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7aa5be79044ffd986008c6e06815661db4208e3827e59596558887352e6d3c93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7aa5be79044ffd986008c6e06815661db4208e3827e59596558887352e6d3c93
- **SHA-256 do comentário:** ed6e9a113adaba615008aa80ff9acb3b75e67e4ad9c83693dcdc11c52b78e8e1