# Registro público: TJSP — 00019375320118260101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CACAPAVA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0040a7d6d51b43bfbfe83c267efcb0e3b5928ff7ddfc92283352d39a1d24084e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-16T16:28:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-16T16:35:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-11T03:33:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-06-09T17:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-16T10:42:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-21T10:44:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-02T18:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-09T18:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-06-09T11:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-14T14:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-08-17T10:44:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-18T11:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T13:14:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-23T11:45:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-23T11:45:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-04T09:38:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-05T13:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-06T13:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-22T16:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-01T10:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-01T14:35:35.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2016-07-26T10:35:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-26T14:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T14:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-01T16:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-03T14:11:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-04T18:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-31T14:54:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-06T14:30:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-06T16:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-09-11T17:32:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-29T13:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-02-01T12:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-27T12:20:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-03T16:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-03T16:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-12T10:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767592.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0040a7d6d51b43bfbfe83c267efcb0e3b5928ff7ddfc92283352d39a1d24084e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-03-09 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-14 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-08-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-06 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-01-29 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:33:07\.219066381Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-04\-08T17:22:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0040a7d6d51b43bfbfe83c267efcb0e3b5928ff7ddfc92283352d39a1d24084e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CACAPAVA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CACAPAVA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CACAPAVA / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CACAPAVA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CACAPAVA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CACAPAVA / UMBAÚBA
- [TRF4 — 00046965720064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CACAPAVA / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJAC — 00000692920138010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CACAPAVA / Vara Unica

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019375320118260101 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE CACAPAVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0040a7d6d51b43bfbfe83c267efcb0e3b5928ff7ddfc92283352d39a1d24084e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0040a7d6d51b43bfbfe83c267efcb0e3b5928ff7ddfc92283352d39a1d24084e
- **SHA-256 do comentário:** 279c945d29cfe5220f27b6801150dabe0ab132e7562e2eb7ae610091ae0662c8