# Registro público: TJSC — 09043614720158240040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b63a948b76d747319f740a66de73c94e48ec9a649b5f42a06280cc2e59e6f780 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-02 - **Último ato com data válida:** 2020-04-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-12** — Documento (TPU 581) > **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-03** — Documento (TPU 581) > **2020-03-19** — Documento (TPU 581) > **2020-03-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-03-09** — Documento (TPU 581) > **2019-06-24** — Documento (TPU 581) > **2019-06-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-19** — Petição (TPU 85) > **2019-02-08** — Documento (TPU 581) > **2019-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-24T13:29:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T19:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T19:37:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T11:33:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-15T11:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-10T18:27:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-02T19:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-02T19:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-12T22:21:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-03T17:27:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-03T17:27:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-19T10:40:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-09T11:38:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-09T11:37:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-06-24T13:27:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-19T15:04:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-08T22:57:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-29T19:19:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-29T19:19:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-21T13:59:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T09:39:36\.335000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151102194241 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b63a948b76d747319f740a66de73c94e48ec9a649b5f42a06280cc2e59e6f780 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09017510920158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna - [TJCE — 00008533920008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820010/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJPA — 00004032120188140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJSC — 09042125120158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna - [TJSC — 09036486720188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767625/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna - [TJRN — 00229818120068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00064621020158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPE — 00000347619998170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b63a948b76d747319f740a66de73c94e48ec9a649b5f42a06280cc2e59e6f780 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b63a948b76d747319f740a66de73c94e48ec9a649b5f42a06280cc2e59e6f780 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)