{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4768,"origem":"stj","sha256_origem":"79a7acb696a9f4aa06724d57b0df6cf4e239038c863084b498a80604e3aab315","registro_original":{"id_fonte":"000817772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1627962","numero_registro":"201503202742","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA FINANCEIRA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE COFRE DE\nSEGURANÇA.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.\n1. Afasta-se a apontada inadmissibilidade do reclamo especial da\nfinanceira, pois além das violações aos dispositivos legais terem\nsido mencionadas de forma clara e objetiva, foram efetivamente\ndemonstradas nas razões recursais, não sendo aplicável o óbice da\nSúmula 284/STF.\n2. Diversamente do aduzido pelos autores, a conclusão externada na\ndeliberação proferida não demandou qualquer reexame de provas, pois\ntanto o conteúdo da cláusula contratual debatida quanto as\nconsequências da sua pactuação, incluindo a roupagem fática sobre a\nqual está fundada a responsabilidade bancária são incontroversos nos\nautos e estão devidamente reconhecidos no aresto impugnado, motivo\npelo qual inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que\nimpõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre\nos quais incidirá a obrigação de segurança e proteção. Precedentes.\n4. Inviável discutir, nessa etapa processual extraordinária, a\nindenização estipulada no contrato de locação de cofre particular\nentabulado entre as partes, dado que não houve, na origem, qualquer\ndiscussão atinente à circunstância de que o quantum estabelecido a\ntítulo indenizatório seria diverso daquele considerado pelas\ninstâncias precedentes, constituindo a tese efetiva inovação\nrecursal.\n5. Incide o óbice da Súmula 7/STJ ao exame da adequação do valor\nestipulado pela Corte local no tocante à indenização por dano moral,\npois a intervenção do STJ fica limitada aos casos em que o quantum\né irrisório ou excessivo, circunstâncias não verificadas na\nhipótese.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando\nprovimento ao agravo interno interposto por TERESA ZAPPI SCHIESSER e\nOUTROS, para negar provimento ao recurso especial interposto por\nITAÚ UNIBANCO S/A, divergindo do relator, e os votos da Ministra\nMaria Isabel Gallotti e dos Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio\nCarlos Ferreira acompanhando o relator, por maioria, negar\nprovimento ao agravo interno de de TERESA ZAPPI SCHIESSER e OUTROS,\nnos termos do voto do relator. Vencido o Ministro Raul Araújo. Votou\nvencido o Sr. Ministro Raul Araújo (voto-vista).\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art25","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art424"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00424","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00333 INC:00001","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00006 INC:00004 INC:00006 ART:00014 PAR:00003\n INC:00001 INC:00002 ART:00025 ART:00051 INC:00003\n INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COFRE - CLÁUSULA QUE IMPÕE LIMITE AOS\nVALORES E OBJETOS QUE PODEM SER ARMAZENADOS - ABUSIVIDADE - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COFRE - ROUBO OU FURTO -\nFORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO - INADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-PE,\n <>-PE,\n <>-BA,\n <>-SP,\n <>-SP\n(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COFRE - ROUBO OU FURTO - DANO\nMORAL - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8a21a3ee419be1d02196ecfe0c9d6cdb5a1af2e1bfdef556528609dcb5068fcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}