{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47684,"origem":"stj","sha256_origem":"ded5d353a361632cd0bc2436d87813381af83c575e57ec63d0a2335a58ffaf4c","registro_original":{"id_fonte":"000861100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415154","numero_registro":"202302459471","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS.\nIRREGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com\nindenização por danos morais, objetivando a devolução de quantias\ndesviadas da conta bancária da parte autora, além do pagamento de\nindenização por danos morais.\n2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da\ndeserção.\n3. É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é\nrealizada mediante a juntada de documento de pagamento que não\ncontém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número\ndo código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ.\n4. Tendo sido possibilitada à parte a regularização do preparo, e\nnão o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do\nrecurso.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d2c33dba87b946d34ea648623b8fcc5bf2abc02509ed903cc94bcf180cbee17c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}