# Registro público: TJRR — 08011934720198230030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768424/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768424.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4357930878eaf6dad29e015657a24fd0dc09799e0c4e4e10b730748f06226420 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-12 - **Último ato com data válida:** 2020-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-11** — Mandado (TPU 985) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2019-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-27** — Mandado (TPU 985) > **2019-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-12** — Distribuição (TPU 26) > **2019-09-12** — Petição (TPU 85) > **2019-09-12** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime Tentado | Homicídio Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-12T10:15:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-09-12T10:15:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-09-12T10:15:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-09-13T13:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-11-12T14:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-09-12T10:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-09-27T17:33:54.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-10-10T08:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-11-11T14:59:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-12-11T11:53:31.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2019-12-11T12:15:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2020-02-18T12:04:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555) - [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-12 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:43:13\.374000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190912101541 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4357930878eaf6dad29e015657a24fd0dc09799e0c4e4e10b730748f06226420 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08012902620248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879965/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - [TJRR — 08011855720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763902/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3370, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMS — 00002565820228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal - [TJRR — 00103238720018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814973/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJGO — 00221156320178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682553/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais (restritivas de direito, alternativas e de multa) - [TJPI — 00002229420148180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682206/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE ALTOS - [TJMA — 00002488520108100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681734/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJAM — 00000151520198047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 4357930878eaf6dad29e015657a24fd0dc09799e0c4e4e10b730748f06226420 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)