# Registro público: TJSP — 00134991420008260079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE BOTUCATU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 531089446799400e8634c71c1e798821918c54459999008e49e4a28864d81d66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-04-26
- **Último ato com data válida:** 2022-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-08** — Remessa (TPU 982)
> **2013-07-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-07-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2013-07-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-02-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-02-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2000-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-30T15:02:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-23T12:16:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-26T12:55:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-26T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2000-04-26T12:00:00.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2000-05-08T12:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/531089446799400e8634c71c1e798821918c54459999008e49e4a28864d81d66.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-04-26 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-02-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-18 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2000-05-08 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:15:35\.186211621Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060207220445
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 531089446799400e8634c71c1e798821918c54459999008e49e4a28864d81d66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00028591220218260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 00032224520078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / 03 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJAP — 00013255520198030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJSP — 15039854720218260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJBA — 02125627820198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00002380320168050112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABERABA
- [TJBA — 00000819820198050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITAMARAJU
- [TJRS — 50122962720218210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE BOTUCATU / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00134991420008260079 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE BOTUCATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 531089446799400e8634c71c1e798821918c54459999008e49e4a28864d81d66
- **SHA-256 do comentário:** 9dd8a950776ee62fe5eddf1c49a4885486eefe6148f5a52b2dfb0f2e5c2750a6