# Registro público: TJPR — 00000129620168160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768517/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768517.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 358344b371ca18b399f29bd2d35914b3520fbee048b2b51f9ca884f9c0069000

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propriedade Resolúvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-05T16:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26270", "nome": "ARAPONGAS - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-05T16:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26270", "nome": "ARAPONGAS - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-05T16:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26270", "nome": "ARAPONGAS - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-05T21:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26270", "nome": "ARAPONGAS - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-06T08:33:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-14T09:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-14T10:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-10T10:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-11T14:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-24T15:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-16T11:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-04T16:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-13T08:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-14T08:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-16T09:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-23T14:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-23T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-31T14:34:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-11T15:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-13T15:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-13T15:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-05T16:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-05T17:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-06T16:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-03T14:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-11T17:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-12T09:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-13T14:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-02T16:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-02T16:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-16T10:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-16T10:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-17T10:55:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-09T11:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-20T21:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-23T14:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-13T14:55:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-30T11:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-04T16:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-04T16:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8860", "nome": "ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768517.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10480](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10480)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/358344b371ca18b399f29bd2d35914b3520fbee048b2b51f9ca884f9c0069000.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Resolúvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-12-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-08-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-09-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-06-22 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-10 trata do assunto oficial «Propriedade Resolúvel»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «Propriedade Resolúvel»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:48:12\.885000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160105161454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 358344b371ca18b399f29bd2d35914b3520fbee048b2b51f9ca884f9c0069000

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00007935020108200132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365765/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10480
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000144520168160149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914628/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10480
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00005415220128050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141234/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPR — 00024604620178160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040761/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10480
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
- [TJPR — 00927839220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212501/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10480
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
- [TJCE — 02231902620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337318/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 06132524520148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168680/) — classe: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 06174607220148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161467/) — classe: Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio; referências coincidentes: 10480
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade resolúvel: quando o domínio se desfaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/propriedade-resoluvel/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Na propriedade resolúvel, o próprio ato de aquisição carrega o evento que a extingue. Implementada a condição ou vencido o termo, opera-se a resolução e, com ela, caem também os direitos reais concedidos enquanto a propriedade durou — hipotecas, usufrutos, servidões que o proprietário resolúvel tenha constituído. Quem se beneficia da resolução reivindica a coisa de quem estiver com ela, é o que autoriza o art. 1.359.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Condição ou termo: o gatilho já vem no título

- **Âncoras documentais:** propriedade, resoluvel
- **SHA-256 do HTML autoral:** c345ac12e2effa35c7d89467ba7124df9975805aa85a52f9a9370e46b9dce29e
- **SHA-256 do registro documental:** 358344b371ca18b399f29bd2d35914b3520fbee048b2b51f9ca884f9c0069000
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpropriedade-resoluvel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000129620168160045 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Propriedade Resolúvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/358344b371ca18b399f29bd2d35914b3520fbee048b2b51f9ca884f9c0069000.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 358344b371ca18b399f29bd2d35914b3520fbee048b2b51f9ca884f9c0069000
- **SHA-256 do comentário:** 3495377729a4c0f2308a9269cb649ab78bd0058dcacd77f94014bced6dc54722