# Registro público: TJPI — 00001727320168180140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 955d393b4e62654870b299f8b475d40c2348b105a07cd58fd6ff0acc937c4b53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2025-01-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-05** — Provisório (TPU 245)
> **2025-01-05** — Provisório (TPU 245)
> **2024-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T08:55:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-01-19T10:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2016-08-19T12:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-04-28T09:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-05-24T11:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-10-26T10:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2017-10-26T11:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-01-15T07:16:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-03-05T08:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-03-05T09:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2018-08-24T08:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2019-09-20T11:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-02-03T11:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-02-04T09:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-20T15:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-27T17:01:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-27T17:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-27T17:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-03-30T10:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-04-07T19:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-04-09T13:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-04-09T14:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2020-04-27T19:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-01-28T17:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-06-25T16:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-08-19T16:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-08-23T17:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-08-31T09:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2021-11-10T19:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2022-03-18T10:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2022-04-02T23:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2022-09-18T09:48:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-01-11T10:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-02-10T19:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-03-13T02:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-05-03T12:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-05-20T20:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-08-22T11:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-08-22T11:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}
- 2023-11-14T15:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5348", "nome": "4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768542.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/955d393b4e62654870b299f8b475d40c2348b105a07cd58fd6ff0acc937c4b53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-10-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-01-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-04 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:17:44\.560000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160108085544
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 955d393b4e62654870b299f8b475d40c2348b105a07cd58fd6ff0acc937c4b53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001744320168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJPI — 00000175220038180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPI — 00000667819978180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00009133720108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 955d393b4e62654870b299f8b475d40c2348b105a07cd58fd6ff0acc937c4b53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001727320168180140 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/955d393b4e62654870b299f8b475d40c2348b105a07cd58fd6ff0acc937c4b53.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 955d393b4e62654870b299f8b475d40c2348b105a07cd58fd6ff0acc937c4b53
- **SHA-256 do comentário:** bde8ee7e422d5e35b294cb6b186f85f653f90b6641f70412df30752e72efec29