# Registro público: TRE-PR — 06000357320266160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 153ª zona eleitoral-União da Vitória
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e7188314aa5e478e5288a7c636bcf85ae63c065957ad957ed853d92608be44f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-03** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-08-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-07T09:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-13T13:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-31T13:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-07T14:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-14T16:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-15T15:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-15T15:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-15T15:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-15T15:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-16T15:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-17T00:26:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-17T11:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-17T15:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-21T13:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-23T00:32:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-24T15:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-28T15:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-28T15:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-30T18:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-03T16:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-03T16:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-03T16:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-03T16:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-04T14:35:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-05T00:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-05T13:18:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-07T12:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-11T17:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-25T12:51:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-25T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-07T09:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-14T14:40:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-07-14T14:40:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-03T14:45:45.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-03T14:45:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-27T10:49:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2026-08-27T10:49:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15579", "nome": "153ª zona eleitoral-União da Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e7188314aa5e478e5288a7c636bcf85ae63c065957ad957ed853d92608be44f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-17 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-28 — Documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-30 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-03 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-08-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-08-11 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-25 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:20:52\.462000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260707094910
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e7188314aa5e478e5288a7c636bcf85ae63c065957ad957ed853d92608be44f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000512920256160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª zona eleitoral-União da Vitória / 196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas
- [TRE-PR — 06000507220206160114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954917/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª zona eleitoral-União da Vitória / 114 ª zona eleitoral-Medianeira
- [TRE-SP — 06000321220236260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955198/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª zona eleitoral-União da Vitória / 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ
- [TRE-PR — 06000507320266160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954594/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª zona eleitoral-União da Vitória / 78 ª zona eleitoral-Cambé
- [TRE-SP — 06000316320246260109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955073/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª zona eleitoral-União da Vitória / 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA
- [TRE-SP — 06000321720246260184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954901/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª zona eleitoral-União da Vitória / 184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-SC — 06000748520236240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954583/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª zona eleitoral-União da Vitória / 100 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001081420206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 153ª zona eleitoral-União da Vitória / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000357320266160153 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “153ª zona eleitoral-União da Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1e7188314aa5e478e5288a7c636bcf85ae63c065957ad957ed853d92608be44f
- **SHA-256 do comentário:** 65864af66abe5fbf8c108d5b4baf179d4aeff146be69dd38cb1a76c92b4adeed